Prazos de resposta ao cidadão

O prazo máximo para a entidade conseguir as informações e responder à sua demanda é de 20 dias. Caso o responsável pelo e-SIC necessite de prorrogação de mais 10 dias (garantido pela lei), o sistema irá lhe informar.

Pedido presencial

Entre em contato com a unidade física do SIC pertencente ao órgão que irá responder o pedido realizado. Informe o número de protocolo da solicitação. O SIC irá informar o status do seu pedido.

Autoridades competentes para o exame do pedido

De acordo com o assunto, os secretários das pastas são responsáveis pelo exame dos pedidos, podendo também passar pela análise do chefe do executivo em casos de recurso.